Penal extravagante

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Arquivo legislação penal extravagantepdf na conta do usuário ednassiff • pasta legislação penal extravagante • adicionado a: 1 fev 2015. LegislaÇÃo penal extravagante lesão corporal art 129 ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: pena - detenção, de três meses a um ano. Súmulas sobre abuso de autoridade stj súmula nº 172 - 23/10/1996 - dj 31101996 competência - militar - abuso de autoridade - processo e julgamento compete. Penal law canon 1324 canon 1398 censure (canon law) excommunication the term extravagantes (from the latin extra, outside vagari, to wander.

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Leis extravagantes são leis que não estão nos códigos civil, penal, constituição elas es~tão em outros ordenamentos jurídicos como a clt. Definições, notícias, artigos, legislação, jurisprudência e muito mais sobre legislação penal extravagante.

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